STF RMS 1136 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO; ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA O
REMEDIO PRÓPRIO CONTRA AQUELE ATO, MAS A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA
O PAR. ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO; ESTANDO EM CAUSA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA O
REMEDIO PRÓPRIO CONTRA AQUELE ATO, MAS A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA
O PAR. ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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