STF RMS 11373 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM SOBRE AUTOMOVEL USADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM SOBRE AUTOMOVEL USADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao Recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01997 EMENT VOL-00543-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIA GONÇALVES COSTA
ADV. : HUBERTO GASTON FUXREITER
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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