STF RMS 1139 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E MEIO IDONEO PARA ENFRENTAR-SE O ASPECTO
DA VALIDADE DA NORMA LEGAL, FORA DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE;
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E MEIO IDONEO PARA ENFRENTAR-SE O ASPECTO
DA VALIDADE DA NORMA LEGAL, FORA DE ATO CONCRETO DE AUTORIDADE;
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. LAURO NOGUEIRA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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