STF RMS 11405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso ordinário desprovido.
Mandado de segurança não é meio idôneo para garantir a integridade de propriedade particular, contra arguído esbulho ou turbação acaso praticado pela Administração Pública.
Ementa
Recurso ordinário desprovido.
Mandado de segurança não é meio idôneo para garantir a integridade de propriedade particular, contra arguído esbulho ou turbação acaso praticado pela Administração Pública.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03850 EMENT VOL-00599-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO ARAÚJO NOVAES E OUTRO
ADV.: JOSÉ EDMUR VIANNA COUTINHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAI
ADV.: GARCIA N.M. FORJAZ JÚNIOR
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