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Jurisprudência


STF RMS 11411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
O IMPETRANTE FOI TRANSFERIDO POR INTERESSE PÚBLICO, DE UM CARGO PARA OUTRO, DE MAIOR VENCIMENTO.
Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/10/1966
Data da Publicação : DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00262
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: SILVESTRE PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: LÍCIO MARCONDES DO AMARAL RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO ADV.: AMARO ALVES DE ALMEIDA FILHO
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