STF RMS 1151 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE
RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO NÃO AUTORIZADO
POR LEI ORCAMENTARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE
RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO NÃO AUTORIZADO
POR LEI ORCAMENTARIA.Decisão
Vencida a preliminar sobre se tratar de recurso de recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, e José Linhares, deram-lhe provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EGYDIO SIMÕES, JAMIL CADE & CIA. E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
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