STF RMS 11537 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. MERCADORIA NÃO CONSTANTE DA LISTA
III. ISENÇÃO INEXISTENTE.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. MERCADORIA NÃO CONSTANTE DA LISTA
III. ISENÇÃO INEXISTENTE.Decisão
Deram provimento ao recurso. unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01817 EMENT VOL-00541-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EX. OFFICIO JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
RECDA.: MULTIBRÁS - INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA.
AGDA.: A MESMA
ADV.: DR. PAULO VALLIM LOBO
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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