STF RMS 11604 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTADO PODE POR LEI, REVOGAR EQUIPARAÇÃO EQUIPARAÇÃO EXISTENTE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NESSE PLANO.
Ementa
O ESTADO PODE POR LEI, REVOGAR EQUIPARAÇÃO EQUIPARAÇÃO EXISTENTE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NESSE PLANO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00366 EMENT VOL-00609-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ILDEFONSE MARQUES E OUTROS
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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