STF RMS 11612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Automovel usado. Desembaraço. A taxa de despacho aduaneiro é devida.
Ementa
Automovel usado. Desembaraço. A taxa de despacho aduaneiro é devida.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02509 EMENT VOL-00548-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: YVONE NOGUEIRA DA SILVA KELLER
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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