STF RMS 11613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO ÚNICO. SUA MAJORAÇÃO EM CONSEQUENCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
CONTRIBUINTE NA RECUSA EM RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O AUMENTO QUE
RECEBEU DO CONSUMIDOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO. SUA MAJORAÇÃO EM CONSEQUENCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
CONTRIBUINTE NA RECUSA EM RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O AUMENTO QUE
RECEBEU DO CONSUMIDOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INTIMEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
ADV. : DÉCIO MIRANDA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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