STF RMS 11619 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO OCORREU A ILEGALIDADE PRETENDIDA. RAZOES INSUBSISTENTES NÃO
ACONSELHAM O RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
NÃO OCORREU A ILEGALIDADE PRETENDIDA. RAZOES INSUBSISTENTES NÃO
ACONSELHAM O RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Improvido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-01 PP-00031 RTJ VOL-00034-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO HUGO LIRA
ADV. : LAURO MACIEL SEVERINO E OUTROS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : MANOEL PINHEIRO DA COSTA
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