STF RMS 11624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE CAFE NEGOCIADO, EM
GIRO INTERNO NA PRAÇA DE SANTOS, QUANDO A MERCADORIA NÃO ESTA
DESTINADA A FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SÚMULA N 119.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE CAFE NEGOCIADO, EM
GIRO INTERNO NA PRAÇA DE SANTOS, QUANDO A MERCADORIA NÃO ESTA
DESTINADA A FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SÚMULA N 119.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELO PIPOLO & FILHOS S/A
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
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