STF RMS 11627 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELO AD-VALOREM CRIADO PELA LEI 4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.
Ementa
SELO AD-VALOREM CRIADO PELA LEI 4.073, DE 1959, DO ESTADO DO PARANA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO MEDICAMENTO FONTOURA S/A E OUTRAS
ADV.: MARIO DINEI BITENCOURT
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLI RODRIGUES DA COSTA
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