STF RMS 11629 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO ÚNICO SÔBRE MINERAIS. O CÓDIGO DE MINAS, ART. 68, NÃO O
INSTITUIU. O ESTADO PODE COBRAR O IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
DAQUELE QUE ADQUIRIU MINÉRIO E O REVENDE. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
IMPÔSTO ÚNICO SÔBRE MINERAIS. O CÓDIGO DE MINAS, ART. 68, NÃO O
INSTITUIU. O ESTADO PODE COBRAR O IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
DAQUELE QUE ADQUIRIU MINÉRIO E O REVENDE. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00294 EMENT VOL-00567-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: W. M. H. MULLER S.A. MINÉRIOS, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV.: BRÁS SERGIO OLIVIER DE CAMARGO
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ROBERTO G. SALGADO
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