STF RMS 11632 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI QUE CRIA TRIBUTO PODE ANTECEDER O ORCAMENTO, INDISPENSAVEL QUE
VENHA EM TEMPO. E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E
PROFISSAO, COM BASE NO INDICE ECONOMICO.
Ementa
A LEI QUE CRIA TRIBUTO PODE ANTECEDER O ORCAMENTO, INDISPENSAVEL QUE
VENHA EM TEMPO. E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E
PROFISSAO, COM BASE NO INDICE ECONOMICO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03529 EMENT VOL-00558-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MINEIRA DE ALIMENTAÇÃO E OUTRA
ADV. : SÉRGIO DECCI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RICARDO DO AMARAL TRICK
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