STF RMS 11634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE AMIANTO
BRUTO OU EM FIBRA. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE AMIANTO
BRUTO OU EM FIBRA. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01998 EMENT VOL-00543-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. TUBOS BRASILIT
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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