STF RMS 11641 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO. SE EFETIVADA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA, AS
MERCADORIAS SÓ PODEM SER LIBERADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 60, INCISO 1, DA L. 3.244/57.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. SE EFETIVADA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA, AS
MERCADORIAS SÓ PODEM SER LIBERADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 60, INCISO 1, DA L. 3.244/57.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : MONDOLFO COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA.
ADV. : EURICO PAULO VALLE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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