STF RMS 11644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "NÃO
PODE ESTAR SUJEITO A INSPENÇÃO SANITARIA MUNICIPAL O PRODUTO DE
ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO COMPETENTE ÓRGÃO FEDERAL PARA O
COMERCIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "NÃO
PODE ESTAR SUJEITO A INSPENÇÃO SANITARIA MUNICIPAL O PRODUTO DE
ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO COMPETENTE ÓRGÃO FEDERAL PARA O
COMERCIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04390 EMENT VOL-00714-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO T. MAIA S/A
ADV.: JACOB G. DA SILVA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: OLÍVIO ORLANDO NOSÉ
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