STF RMS 11647 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE DIRETOR DE COLEGIO ESTADUAL E ESCOLA
NORMAL EM SÃO PAULO. PODE SER FEITA, MEDIANTE SINDICANCIA E POR
NECESSIDADE DO ENSINO, JUSTIFICADA A MEDIDA EM PROPOSTA FUNDAMENTADA
DE AUTORIDADE COMPETENTE. LEI N. 2.039, DE 24.12.52 (ART. 7) E DEC.
24.384, DE 04.03.55 (ART. 2, LETRA B.). RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE DIRETOR DE COLEGIO ESTADUAL E ESCOLA
NORMAL EM SÃO PAULO. PODE SER FEITA, MEDIANTE SINDICANCIA E POR
NECESSIDADE DO ENSINO, JUSTIFICADA A MEDIDA EM PROPOSTA FUNDAMENTADA
DE AUTORIDADE COMPETENTE. LEI N. 2.039, DE 24.12.52 (ART. 7) E DEC.
24.384, DE 04.03.55 (ART. 2, LETRA B.). RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : EMIDIO BARONE
ADV. : ARISTIDES NATALI
RECDO. : SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCAÇÃO
ADV. : RUY J. F. CAMARGO
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