STF RMS 11649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO, POR TER SIDO CONCEDIDA COM
VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES EDILICIAS. NEGA-SE
PROVIMENTO.
Ementa
LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO, POR TER SIDO CONCEDIDA COM
VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES EDILICIAS. NEGA-SE
PROVIMENTO.Decisão
Improvido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO JORGE MAHFUZ S/A, ESPÓLIO DE
NASSIB MAHFUZ E FÁBRICA DE TECIDOS LABOR S/A
ADV. : GIL COSTA CARVALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RUY HOMEM DE MELO LACERDA
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