STF RMS 11650 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
WRIT DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02036 EMENT VOL-00582-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : GULF STREAM SHIPPING COMPANY LIMITED
ADV. : STELIO BASTOS BELCHIOR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão