STF RMS 11655 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. ANULADA A NOMEAÇÃO, SEM PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. ANULADA A NOMEAÇÃO, SEM PROCESSO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0121,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001629 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/10/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00052 RTJ VOL-00036-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ BAYER MARTINS E OUTRO
ADV. MARIA NAZARETH FERRO BLASI
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. MILTON LEITE DA COSTA
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