STF RMS 11660 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TEMPO DE SERVIÇO DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O QUE CONSTA DE SUA FOLHA, APURADO POR 'CONTA'
QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXERCÍCIO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O
DIREITO PLEITEADO COM FUNDAMENTO NO LAPSO DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO
DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
Ementa
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TEMPO DE SERVIÇO DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O QUE CONSTA DE SUA FOLHA, APURADO POR 'CONTA'
QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXERCÍCIO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O
DIREITO PLEITEADO COM FUNDAMENTO NO LAPSO DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO
DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARINA GREGÓRIO DOS REIS
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão