STF RMS 11665 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- INICIATIVA DE LEI. QUANDO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO E
SUPRIDA NEM SUPRIVEL PELA SANÇÃO (DO VOTO DO RELATOR).
2) OFICIAL AGREGADO EM CONSEQUENCIA DA PROMOÇÃO INDEVIDA TEM
DIREITO A FUNÇÃO MILITAR CORRESPONDENTE A SUA ATUAL PATENTE.
DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
- INICIATIVA DE LEI. QUANDO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO E
SUPRIDA NEM SUPRIVEL PELA SANÇÃO (DO VOTO DO RELATOR).
2) OFICIAL AGREGADO EM CONSEQUENCIA DA PROMOÇÃO INDEVIDA TEM
DIREITO A FUNÇÃO MILITAR CORRESPONDENTE A SUA ATUAL PATENTE.
DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00052 RTJ VOL-00035-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : NEWTON LEMOS DE PRADO E OUTRO
ADV. : W. NAZARETH FERRO BLASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
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