STF RMS 11669 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O QUE SE PRETENDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTITUI UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
O QUE SE PRETENDE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTITUI UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Improvido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-01 PP-00037 RTJ VOL-00034-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CRISTOVAM
ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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