STF RMS 11672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO
REALIZADA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DA L.3.519, DE 30.12.58.-
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DE ATIVO
REALIZADA POSTERIORMENTE A VIGENCIA DA L.3.519, DE 30.12.58.-Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03162 EMENT VOL-00592-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : CASA COLOMBO ARTEFATOS E MÁQUINAS S.A.
ADV. : DAVI NAGUENAUER FILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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