STF RMS 11690 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V. A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
(SÚMULA N 73).
Ementa
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V. A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
(SÚMULA N 73).Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04014 EMENT VOL-00601-01 PP-00289 ADJ 24-12-1964 PP-00986
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV.: OSWALDO FANÇA DE ALMEIDA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: RÔMULO OLIVIERI
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