STF RMS 11698 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA SE COMPELIR O CHEFE DO
GOVERNO A PRATICAR ATO DE SEU OFICIO. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT"
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA SE COMPELIR O CHEFE DO
GOVERNO A PRATICAR ATO DE SEU OFICIO. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT"Decisão
Não conheceram do mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1964 PP-00705 EMENT VOL-00570-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: LUIZ CARVALHO DE SOUZA E OUTRO
ADV.: ALDIR DE CASTRO DANTAS
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