STF RMS 11707 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, USADO, DO
EXTERIOR, PELO PROPRIETARIO, NEM A TAXA DE ARMAZENAGEM, SE NÃO
HOUVER CULPA DE SUA PARTE.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, USADO, DO
EXTERIOR, PELO PROPRIETARIO, NEM A TAXA DE ARMAZENAGEM, SE NÃO
HOUVER CULPA DE SUA PARTE.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03757 EMENT VOL-00560-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MARCO AURÉLIO KUHNER DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : HUBERTO G. FUXREITER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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