STF RMS 11708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. NÃO INCIDE SOBRE CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. CASO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. NÃO INCIDE SOBRE CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. CASO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Providos os dois recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02509 EMENT VOL-00548-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: 1º - JOSÉ SALLES DE OLVEIRA COUTINHO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECTES.: 2º - JORGE ALBERTO SEIXAS CORREIA E S/ MULHER
ADV.: PAULO BORGETH TEIXEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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