STF RMS 11714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A isenção que se refere a instalações e serviços portuários não alcança o impôsto de rendas que recai sôbre os lucros ou rendas.
Ementa
A isenção que se refere a instalações e serviços portuários não alcança o impôsto de rendas que recai sôbre os lucros ou rendas.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01562 EMENT VOL-00578-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
ADV. : LEONI RODRIGUES SIQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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