STF RMS 11716 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO A TÍTULO PRECARIO POR CONTA DA VERBA 3.
E DESTITUIVEL 'AD NUTUM'. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO A TÍTULO PRECARIO POR CONTA DA VERBA 3.
E DESTITUIVEL 'AD NUTUM'. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01959 EMENT VOL-00624-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER ORLANDO BARBOSA LEITE
ADV. : CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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