STF RMS 11719 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa dágua. As residências adquiridas por intermédio do Montepio dos empregados Municipais, da Guanabara, ficam sujeitos ao pagamento dessa taxa.
Ementa
Taxa dágua. As residências adquiridas por intermédio do Montepio dos empregados Municipais, da Guanabara, ficam sujeitos ao pagamento dessa taxa.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02702 EMENT VOL-00550-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIA CESAR LOBO
ADV.: JORGE DO VALLE COSTA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: WALTER AQUINO
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