STF RMS 11725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ERA INCOMPETENTE O JUIZ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO, QUE EMANOU DO MINISTRO DO TRABALHO.
Ementa
ERA INCOMPETENTE O JUIZ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO, QUE EMANOU DO MINISTRO DO TRABALHO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA CERVEJARIA CARACU
ADV. : RUBENS CATELLI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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