STF RMS 11733 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JURISDIÇÃO DEPRECADA. A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA PARA
ESCLARECIMENTOS, NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO, NEM EM
ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
JURISDIÇÃO DEPRECADA. A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA PARA
ESCLARECIMENTOS, NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE CUMPRIMENTO, NEM EM
ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01439 EMENT VOL-00577-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ MATTOS SUA MULHER E OUTROS
ADV. : OMAR CAMPELLO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOLEDO
ADV. : GUILHERME A. MARANHÃO
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