STF RMS 11735 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - A LEI Nº. 3244 NÃO REVOGOU, ANTES
MANTEVE, AS LEIS ANTERIORES QUE CONCEDIAM VANTAGENS ESPECIAIS A
DETERMINADAS EMPRESAS (ART. 62, PARAGRAFO 2º). - WRIT OUTORGADO,
CONFORME A IMPETRAÇÃO, NÃO DEVE SER MODIFICADO, EM SEUS TERMOS,
MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL.
CAUSA JULGADA DE CONFORMIDADE COM A LEI E O CONTRATO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - A LEI Nº. 3244 NÃO REVOGOU, ANTES
MANTEVE, AS LEIS ANTERIORES QUE CONCEDIAM VANTAGENS ESPECIAIS A
DETERMINADAS EMPRESAS (ART. 62, PARAGRAFO 2º). - WRIT OUTORGADO,
CONFORME A IMPETRAÇÃO, NÃO DEVE SER MODIFICADO, EM SEUS TERMOS,
MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL.
CAUSA JULGADA DE CONFORMIDADE COM A LEI E O CONTRATO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00052 RTJ VOL-00037-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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