STF RMS 11737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INDEVIDA A TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 3.244 DE
1957, QUANDO TRATAR-SE DE IMPORTAÇÃO ISENTA DE IMPOSTA.
***** OBSERVAÇÕES:
RE N. 45569 - EMENT. N 459 RE N 45.657 - EMENT. N 459 RE N 45 688 -
EMENT. N 459 RE N 45. 720 - EMENT. N 459 RE N 44.874 - EMENT. N 461
RE N 44.898 - EMENT. N 461 RE N 45.687 - EMENT. N 460 RE N 45. 570 -
EMENT. 460 RE N 45.860 - EMENT. N 460 RE N 45.849 - EMENT. N 460 RE
N 45.713 - EMENT. N 460 RE N 45.801 - EMENT. N 460 RE N 45.692 -
EMENT. N 460 RE N 45.936 - EMENT. N 460 RE N 45.523 - EMENT. N 470
RE N 47.134 - EMENT. N 470 RE N 47.293 - EMENT. N 470 RE N 46.221 -
EMENT. N 481 RE N 47.267 - EMENT. N 481 RE N 44.902 - EMENT. N 481
RE N 45 723 - EMENT. N 461 RE N 45.711 - EMENT. N 461 RE N 45.597 -
EMENT. N 461 RE N 47.207 - EMENT. N 479
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 3.244 DE
1957, QUANDO TRATAR-SE DE IMPORTAÇÃO ISENTA DE IMPOSTA.
***** OBSERVAÇÕES:
RE N. 45569 - EMENT. N 459 RE N 45.657 - EMENT. N 459 RE N 45 688 -
EMENT. N 459 RE N 45. 720 - EMENT. N 459 RE N 44.874 - EMENT. N 461
RE N 44.898 - EMENT. N 461 RE N 45.687 - EMENT. N 460 RE N 45. 570 -
EMENT. 460 RE N 45.860 - EMENT. N 460 RE N 45.849 - EMENT. N 460 RE
N 45.713 - EMENT. N 460 RE N 45.801 - EMENT. N 460 RE N 45.692 -
EMENT. N 460 RE N 45.936 - EMENT. N 460 RE N 45.523 - EMENT. N 470
RE N 47.134 - EMENT. N 470 RE N 47.293 - EMENT. N 470 RE N 46.221 -
EMENT. N 481 RE N 47.267 - EMENT. N 481 RE N 44.902 - EMENT. N 481
RE N 45 723 - EMENT. N 461 RE N 45.711 - EMENT. N 461 RE N 45.597 -
EMENT. N 461 RE N 47.207 - EMENT. N 479Decisão
Unanimemente, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A.
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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