STF RMS 11760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE
FLS 32 S., CUJA FUNDAMENTAÇÃO PROCEDE. - ISENÇÃO DA LEI N. 2.993.
Ementa
EMENTA : - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE
FLS 32 S., CUJA FUNDAMENTAÇÃO PROCEDE. - ISENÇÃO DA LEI N. 2.993.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01439 EMENT VOL-00577-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : INDÚSTRIA NACIONAL DE LOCOMOTIVAS "INL" LTDA.
ADV. : MOACYR CYRINA DA SILVA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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