STF RMS 1178 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSTITUE COAÇÃO ILEGAL A EXPEDIÇÃO, PELO
JUIZ DE MENORES, DE PORTARIA VEDANDO O INGRESSO DE MENORES DE 21
ANOS EM CLUBES RECREATIVOS, ONDE SÃO EXPLORADOS JOGOS DE AZAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONSTITUE COAÇÃO ILEGAL A EXPEDIÇÃO, PELO
JUIZ DE MENORES, DE PORTARIA VEDANDO O INGRESSO DE MENORES DE 21
ANOS EM CLUBES RECREATIVOS, ONDE SÃO EXPLORADOS JOGOS DE AZAR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RADIUM CLUB DORENSE
RECORRIDO: JUIZ DE MENORES DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA.
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