STF RMS 11780 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCAÇÃO. CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO POR OCASIAO DO
SANEAMENTO DO PROCESSO, CABE AO SUBLOCATARIO O RECURSO DE TERCEIRO
PREJUDICADO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 815) E NÃO O AGRAVO DE
PETIÇÃO. A APELAÇÃO CONTRA TAL SENTENÇA PODE SER RECEBIDA NO EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO (LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 15, PARAGRAFO 5.).
EM QUALQUER HIPÓTESE E DE TODO DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
LOCAÇÃO. CONTRA A SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO POR OCASIAO DO
SANEAMENTO DO PROCESSO, CABE AO SUBLOCATARIO O RECURSO DE TERCEIRO
PREJUDICADO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 815) E NÃO O AGRAVO DE
PETIÇÃO. A APELAÇÃO CONTRA TAL SENTENÇA PODE SER RECEBIDA NO EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO (LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 15, PARAGRAFO 5.).
EM QUALQUER HIPÓTESE E DE TODO DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01562 EMENT VOL-00578-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ARACY ALVES BASTOS
ADV. : RENATO MARTINS LOPES E OUTROS
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORONEL FABRICISNO
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