STF RMS 11781 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: E DEVIDO PELO INDUSTRIAL DE
OUTRO ESTADO QUE, NO MUNICÍPIO, MANTEM ATIVIDADE DE DESCAROCAMENTO E
ENFARDAMENTO DE ALGODAO, AI ADQUIRIDO, PARA SER REMETIDO DEPOIS A
FABRICA, ALHURES.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: E DEVIDO PELO INDUSTRIAL DE
OUTRO ESTADO QUE, NO MUNICÍPIO, MANTEM ATIVIDADE DE DESCAROCAMENTO E
ENFARDAMENTO DE ALGODAO, AI ADQUIRIDO, PARA SER REMETIDO DEPOIS A
FABRICA, ALHURES.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00057 RTJ VOL-00037-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. TEXTIL SANTA ELIZABETH
ADV. : JOSÉ M. PORTO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
ADV. : EDIGARDO FERREIRA SOARES
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