STF RMS 11789 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
SOBRE PROPRIEDADE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
SOBRE PROPRIEDADE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JAIR AUGUSTO E SUA MULHER
ADV. : IRIMEU PETERS
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL FILHO
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