STF RMS 11794 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Profissão de químico. Os licenciados em quimica por escola
oficial estao nas condições da alinea A, do art. 325, da consolidação
das Leis do trabalho. Validade do registro fornecido pelo serviço de
identificação profissional do Ministério do Trabalho, antes da Lei n.
2.800, de 18.06.56. Recurso de mandado de segurança provido.
Ementa
Profissão de químico. Os licenciados em quimica por escola
oficial estao nas condições da alinea A, do art. 325, da consolidação
das Leis do trabalho. Validade do registro fornecido pelo serviço de
identificação profissional do Ministério do Trabalho, antes da Lei n.
2.800, de 18.06.56. Recurso de mandado de segurança provido.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO MAURICIO STEPHAN
ADV. : MARIA DE LOURDES DE SABÓIA STEPHAN
RECDOS. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
CLT-1943, ART-325, LET-a, ART-334, LET-b, LET-c.
LEI-2800/56.
DEC-1190/39, ART-1.
Observação
:
Veja RE-44629, RTJ-17/214.
Número de páginas: 11.
Inclusão: 17/08/1992, MV.
Alteração: 20/02/2015, MCN.
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