STF RMS 11799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de renda. Rendimentos em moeda estrangeira. Incidência dos ágios sôbre o valor total da aquisição. Mandado de segurança: sua denegação. Recurso não provido.
Ementa
Impôsto de renda. Rendimentos em moeda estrangeira. Incidência dos ágios sôbre o valor total da aquisição. Mandado de segurança: sua denegação. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COBRASIL- CIA DE MINERAÇÃO E METALÚRGICA "BRASIL"
ADV. : JOSÉ ARAÚJO MOTTA JR
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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