STF RMS 11800 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADO. DIREITO AO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO REMUNERADA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SEGURANÇA.
Ementa
APOSENTADO. DIREITO AO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO REMUNERADA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SEGURANÇA.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeira instânicia.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE STANCIOLI
ADV. : HELIO BUENO BRANDÃO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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