STF RMS 11810 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É inconstitucional a lei paranaense nº 4.073, de 1959, que instituiu o impôsto de sêlo ad valorem sôbre transferência de mercadorias para fora do Estado, não sujeitas ao impôsto de vendas e consignações.
Ementa
É inconstitucional a lei paranaense nº 4.073, de 1959, que instituiu o impôsto de sêlo ad valorem sôbre transferência de mercadorias para fora do Estado, não sujeitas ao impôsto de vendas e consignações.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04144 EMENT VOL-00564-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLIMPIO N. MONTEIRO
ADV.: ALCIDES CAMPANELLI
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: NELSON FARIA LINS D'ALBUQUERQUE
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