STF RMS 11814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO
ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO.- VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
Ementa
RECURSO NÃO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, MAJORANDO TRIBUTOS PREVISTOS NO
ORCAMENTO, E POSTA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO.- VALIDADE DO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03416 EMENT VOL-00557-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: PRODUTOS CONTACT S.A. E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ SILVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PEDRO FIORI CAMPANELLA
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