STF RMS 11816 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTROLE NA EXPORTAÇÃO DO CAFE PELA UNIÃO ATRAVÉS DE AUTARQUIA NÃO
DA MARGEM A INTERFERENCIA DO ESTADO.
Ementa
CONTROLE NA EXPORTAÇÃO DO CAFE PELA UNIÃO ATRAVÉS DE AUTARQUIA NÃO
DA MARGEM A INTERFERENCIA DO ESTADO.Decisão
Deram provimento ao recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02098 EMENT VOL-00659-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : RAMIRO E CIA. E OUTRO
ADV. : ADEMAR MARTINS
RECDO. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV. : DÉLIO MAGALHÃES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001155 ANO-1956 ART-00215
LEG-EST DEC-000324 ANO-1961 ART-00001 ART-00004
(ES).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/09/2014, AMD.
Mostrar discussão