STF RMS 11822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso não provido - O Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da lei que, majorando tributos previstos no orçamento, é posta em vigor antes do inicio do exercício financeiro.- Validade do lançamento do imposto de industrias e
profissões, com base no movimento econômico do contribuinte.
Ementa
Recurso não provido - O Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade da lei que, majorando tributos previstos no orçamento, é posta em vigor antes do inicio do exercício financeiro.- Validade do lançamento do imposto de industrias e
profissões, com base no movimento econômico do contribuinte.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03416 EMENT VOL-00557-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PÃO DE AÇÚCAR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: PEDRO IVAN DE REZENDE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO: CARLOS V. STELIN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 29/04/2015, RRI.
Observação
:
RMS 11871
ANO-1963 UF-SP TURMA-TP Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
DJ 10-10-1963 PP-03416 EMENT VOL-00557-01 PP-00301
RMS 11876
ANO-1963 UF-SP TURMA-TP Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00304
RMS 11912
ANO-1963 UF-SP TURMA-TP Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00307
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