STF RMS 11832 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, "GATT", LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5% NA FORMA DA LEI 3.244 DE 1957. DIREITOS CALCULADOS PELA TARIFA VIGENTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE E CASSADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO E AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DA IMPETRANTE QUE FOI PREJUDICADO.
Ementa
- ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO, "GATT", LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5% NA FORMA DA LEI 3.244 DE 1957. DIREITOS CALCULADOS PELA TARIFA VIGENTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PARTE E CASSADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO E AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DA IMPETRANTE QUE FOI PREJUDICADO.Decisão
Deram provimento ao recurso de oficio e ao agravo da União Federal, prejudicado o agravo da parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03320 EMENT VOL-00556-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EX-OFFICIO : JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTES: 1ª - UNIÃO FEDERAL 2ª - CORA-INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
AGRAVADAS E RECORRIDAS : AS MESMAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/05/01, (SVF).
Alteração: 29/04/2015, MCO.
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